Quem não pede factura pode pagar 2000 euros de multa
A obrigação de contribuir para o alargamento da base tributária está do lado de quem passa e de quem pede facturas. Assim sendo, em 2012 vai haver um agravamento das multas para quem não cumpre a lei.
A proposta orçamental que se começa a debater na Assembleia da República no dia 10 prevê que quem se recuse a passar facturas pague uma coima entre os 150 e os 3750 euros, e que os particulares ou empresas que não as exijam paguem entre 75 a 2000 euros de multa.
Estas obrigações, definidas no Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), abrangem as empresas, que têm de guardar as facturas durante 10 anos, e os particulares que, apesar de não terem de guardar facturas, são obrigados a pedi-las. No caso do item adquirido custar menos de 10 euros, basta pedir um talão que tenha a identificação fiscal da empresa.
Só tenho uma dúvida.
Posso pedir em voz baixa e educadamente ou é mesmo preciso berrar em plenos pulmões para que todos vejam que cumpro a lei?
E depois de as ter, a quem as mostro?
E se não sou obrigado a guarda-las, como é que alguém pode provar que não as pedi?
Até parece a rábula do Prof. Marcelo;
Tem que pedir a factura, não tem? Sim, tem!!
Mas, é obrigado a guarda-la? Não, não é!
Mas tem que pedir a factura,......
José Soluciolino
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